Senado debate regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas e cobra segurança jurídica

A regulamentação da Lei dos Defensivos Agrícolas e os desafios para sua implementação foram debatidos, nesta quarta-feira (1º), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. A audiência pública foi requerida pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), vice-presidente no Senado da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O debate tratou da aplicação da Lei nº 14.785/2023, alterada pela Lei nº 15.070/2024, que moderniza as regras de pesquisa, registro, produção, comercialização e fiscalização de defensivos agrícolas no país.

Bagattoli afirmou que o novo marco legal reduz a burocracia, amplia a segurança jurídica e dá mais eficiência ao processo regulatório, sem flexibilizar critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente.

“O objetivo do Parlamento nunca foi flexibilizar a proteção ambiental ou a saúde humana. Sempre buscamos eficiência regulatória para que a ciência chegue ao campo com a celeridade que a agricultura brasileira exige.”

O senador também criticou a demora na regulamentação da norma e apontou riscos de insegurança jurídica na aplicação da lei. “Não aceitaremos que interpretações administrativas limitem a eficácia da lei. O papel do Parlamento é fiscalizar e garantir que a administração pública observe os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”

Bagattoli destacou ainda que o sistema precisa acompanhar a dinâmica da produção agropecuária brasileira. “Não podemos permitir que o processo de registro de um novo insumo leve de cinco a sete anos.”

Participantes defendem regulamentação e apontam impactos da implementação

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ana Lígia Aranha Lenat afirmou que a lei trouxe mais previsibilidade ao setor, ao estabelecer critérios técnicos mais modernos para o registro de defensivos agrícolas e bioinsumos. Segundo ela, a falta de regulamentação e eventuais interpretações divergentes podem comprometer a competitividade do setor agropecuário.

“Não estamos pedindo menos fiscalização. Estamos pedindo fiscalização eficiente, baseada em prazos claros e respeito aos termos da lei. Não podemos permitir que o arcabouço regulatório se torne um gargalo que freie nosso desenvolvimento.”

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Goulart, afirmou que o novo marco torna o sistema mais eficiente sem reduzir os critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente. Ele destacou que o Brasil leva, em média, cerca de sete anos para aprovar novas moléculas, enquanto outros países levam aproximadamente quatro anos.

“Não se trata de retrocesso. Trata-se de dar eficiência regulatória que acompanhe a excelência da produção de alimentos. O Ministério da Agricultura tem feito tudo o que é possível para cumprir a lei, nos limites que ela determina.”

A gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Cássia de Fátima Rangel Fernandes, defendeu a regulamentação como forma de reduzir divergências entre os órgãos envolvidos e dar mais previsibilidade ao processo. Segundo ela, a agência mantém os prazos legais e vem reduzindo o estoque de análises pendentes.

“A ausência dessa regulamentação tem trazido mais incertezas para o processo. A Anvisa entende que essa lei precisa ser regulamentada o quanto antes para garantir previsibilidade e segurança jurídica.”

Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Grilli Felizardo afirmou que a regulamentação é essencial para garantir estabilidade regulatória e previsibilidade aos investimentos. Ele defendeu maior harmonização entre os órgãos e alinhamento a práticas internacionais.

“Os procedimentos definidos na regulamentação devem traduzir com objetividade as diretrizes da lei, reduzindo ambiguidades, fortalecendo a integração entre os órgãos e garantindo estabilidade regulatória.”

Também presente na audiência, o deputado Rafael Simões (União-MG), integrante da FPA, defendeu a regulamentação para ampliar a competitividade do setor. Produtor rural, ele criticou a demora na liberação de novas moléculas e afirmou que o Brasil perde espaço para outros países.

“Não é possível sermos competitivos enquanto levamos oito anos para aprovar uma molécula que já foi aprovada e utilizada em outros países. Precisamos que os órgãos caminhem juntos para garantir eficiência e segurança jurídica ao produtor rural.”