O que a Lei da Reciprocidade permite ao Brasil após a tarifa imposta pelos EUA
Entenda como funciona a legislação que autoriza o governo brasileiro a adotar contramedidas comerciais em resposta a ações unilaterais de outros países
Contêineres com as bandeiras do Brasil e dos Estados Unidos simbolizam o aumento das tensões comerciais após a imposição de tarifas pelos EUA.
A decisão do governo dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, anunciada nesta quarta-feira (15), provocou uma reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que a Lei da Reciprocidade será acionada "imediatamente".
Sancionada em 11 de abril de 2025, a Lei nº 15.122 foi aprovada em um contexto de aumento das tensões comerciais após medidas adotadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que ampliou tarifas de importação contra diversos países, incluindo o Brasil.
Na prática, a lei autoriza o governo brasileiro a reagir quando um parceiro comercial impõe medidas que afetem negativamente o país. Entre as respostas previstas estão a criação de tributos ou taxas, o fim de isenções e reduções tarifárias e a restrição à importação de bens e serviços.
As contramedidas devem ser aplicadas, sempre que possível, em proporção ao prejuízo econômico causado ao Brasil.
Lei prevê reação a interferências na soberania brasileira
A Lei da Reciprocidade também determina que podem ser suspensas concessões comerciais quando países ou blocos econômicos "interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil".
Dessa forma, a norma se aplica quando um país ameaça adotar ou efetivamente adota medidas comerciais com o objetivo de influenciar atos específicos ou práticas internas brasileiras.
Ao mesmo tempo, a legislação prioriza a busca por uma solução negociada. O Artigo 4º estabelece que a diplomacia deve atuar para reduzir ou eliminar a necessidade de adoção das contramedidas previstas.
Medidas ambientais também estão previstas
Outro ponto contemplado pela lei envolve medidas comerciais baseadas em exigências ambientais consideradas mais rigorosas do que aquelas adotadas pelo Brasil.
Nesses casos, o governo brasileiro deve levar em consideração as normas ambientais vigentes no país, como o Código Florestal, de 2012, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de 2009, e os compromissos assumidos no Acordo de Paris, de 2015.
Se outro país impor restrições comerciais sob o argumento de descumprimento de critérios ambientais que não estejam previstos nesses instrumentos e que representem custos adicionais ao Brasil, a legislação também autoriza a adoção de contramedidas.
O que a Lei da Reciprocidade permite
Entre as medidas previstas na Lei nº 15.122 estão:
- suspensão de concessões comerciais;
- criação de tributos ou taxas sobre produtos;
- fim de isenções ou reduções tarifárias;
- restrição à importação de bens e serviços;
- adoção de medidas proporcionais ao prejuízo econômico causado ao Brasil.
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