Congresso derruba 56 vetos e flexibiliza regras do licenciamento ambiental no Brasil

O texto, apelidado por críticos de “PL da Devastação”, retoma dispositivos que reduzem exigências ambientais e ampliam a autonomia dos estados na definição de critérios para autorizar obras e empreendimentos.

A sessão conjunta de deputados e senadores também analisou 28 destaques apresentados por PT e PSOL, numa tentativa de manter os vetos do Executivo. Na Câmara, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, a votação dos destaques ainda estava em curso até o fim da sessão.

Governo adia análise de parte dos vetos e aposta em Medida Provisória

Apesar da derrota ampla, o governo conseguiu adiar a votação de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE) — nova modalidade que criaria um licenciamento simplificado, em fase única, para obras classificadas como estratégicas.

Ao vetar esse trecho no PL, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308/2025, que recupera a ideia do LAE, mas com uma concepção diferente: em vez de eliminar etapas, o modelo prevê equipes exclusivas para acelerar a análise de projetos estratégicos, mantendo as fases tradicionais do licenciamento.

A MP tem relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG) e precisa ser votada até 5 de dezembro para não perder a validade. A comissão responsável pela análise é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das principais representantes da bancada ruralista.

Principais pontos retomados com a derrubada dos vetos

Com o movimento do Congresso, voltam a valer dispositivos considerados problemáticos por ambientalistas e por setores do governo:

1. Autolicenciamento para obras de porte médio

A modalidade chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permite que o próprio empreendedor declare conformidade ambiental e inicie obras sem estudos prévios detalhados, reduzindo etapas de análise técnica.

2. Estados e Distrito Federal passam a definir critérios ambientais

A derrubada dos vetos transfere para os governos estaduais e para o DF a prerrogativa de estabelecer parte das regras do licenciamento. Críticos apontam risco de uma “corrida para o afrouxamento” das normas na tentativa de atrair investimentos.

3. Redução do papel de órgãos federais

Órgãos como o Conama, o Ibama, a Funai e o Iphan perdem atribuições, e suas manifestações deixam de ter caráter vinculante nos processos de licenciamento. Na prática, atuariam apenas como consultores, sem poder de decisão.

4. Limitação da consulta a povos indígenas e quilombolas

A participação dessas comunidades nos processos de licenciamento fica reduzida, contrariando recomendações internacionais e diretrizes socioambientais previstas desde a Constituição.

5. Flexibilização da proteção à Mata Atlântica

A derrubada do veto permite retirar o bioma da lista de áreas especiais de proteção, diminuindo as exigências para supressão de vegetação nativa. Hoje restam aproximadamente 24% da cobertura original da Mata Atlântica.

Críticas

O Observatório do Clima, que reúne 161 entidades, classificou a derrubada dos vetos como “o maior retrocesso ambiental da história do país”, enfatizando que a votação ocorreu logo após a COP30, realizada em Belém (PA).

Para a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), ao transferir responsabilidades aos estados, o Congresso abre caminho para uma “guerra ambiental”, com regras mais permissivas e fragilização da proteção dos biomas brasileiros.

Parlamentares de oposição e ambientalistas afirmaram ainda que os atrasos no licenciamento não decorrem de excesso de rigor, mas do desmonte dos órgãos ambientais nos últimos anos, com falta de pessoal, estrutura e recursos.

Defesas

Já defensores do projeto, especialmente da bancada ruralista, afirmam que o texto moderniza procedimentos e reduz entraves burocráticos.

O deputado José Vitor (PL-MG) alegou que o atual modelo “impede a realização de obras” e criticou a necessidade de aprovação do Ibama mesmo após análises técnicas estaduais. Segundo ele, isso seria apenas um “carimbo” sem função real de proteção ambiental.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), afirmou que o agro é o setor que “ainda sustenta a economia do país” e que travas ambientais estariam prejudicando o desenvolvimento.

Por outro lado, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) lembrou que a morosidade do licenciamento “é consequência direta do desmantelamento dos órgãos ambientais”, o que reduziu salários, diárias, combustíveis e estrutura necessária para as equipes atuarem.

Pauta pós-COP30 gera críticas ao presidente do Congresso

A escolha do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), de colocar o tema em votação logo após a COP30 foi duramente criticada por parlamentares que apoiavam os vetos.

Alcolumbre justificou afirmando que a análise era necessária para “destravar o processo legislativo” e permitir a execução de grandes projetos, gerando “empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”.

Já o deputado Nilto Tatto (PT-SP) declarou que a escolha do momento revela “uma decisão política” de setores privados que pressionam pela flexibilização das regras ambientais.

Com informações da Ag. Brasil