TCU vota solução para impasse sobre sanções na fiscalização de laticínios
O tema interessa diretamente aos setores de carnes e laticínios, que acumulam processos administrativos e ações judiciais decorrentes desse período.
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) votam nesta quarta-feira (5) um processo de solução consensual para encerrar controvérsias relacionadas à suspensão da fiscalização agropecuária federal durante a pandemia de covid-19. O tema interessa diretamente aos setores de carnes e laticínios, que acumulam processos administrativos e ações judiciais decorrentes desse período.
Em discussão estão passivos de processos sancionadores gerados entre 2020 e 2022. Durante a pandemia, o governo decidiu, de forma temporária, não aplicar algumas sanções administrativas, como a suspensão e a interdição de atividades no setor de alimentos. A medida buscava evitar a paralisação da produção e do abastecimento em um momento de crise.
Com o fim desse período excepcional, surgiu um impasse jurídico. Parte das penalidades deixou de ser aplicada e formou um estoque de processos administrativos e judiciais. Segundo representantes do setor, os casos em discussão não envolvem questões higiênico-sanitárias, mas sim sanções administrativas de diferentes níveis de gravidade.
O debate ganhou novos contornos após a sanção da Lei do Autocontrole, em 2022. A legislação alterou regras que serviam de base para a aplicação das penalidades, levando empresas a argumentarem que parte das sanções perdeu respaldo legal. Em contrapartida, há o entendimento de que as infrações deveriam continuar sendo analisadas conforme a legislação vigente à época dos fatos.
O volume de processos demonstra a dimensão do impasse. Até março deste ano, havia cerca de 117 ações judiciais em andamento, envolvendo mais de R$ 183 milhões. Além disso, tramitam aproximadamente 44 mil processos administrativos na fiscalização agropecuária federal, dos quais mais de 1,7 mil tratam de suspensão de atividades.
Além desse tema, a pauta do TCU desta quarta-feira inclui processos sobre o uso do Acordo Substitutivo de Multa (ASM) pelo Ibama, possíveis irregularidades no Programa Pé-de-Meia, licitações do Porto de Santos, a desestatização do Corredor Minas-Rio, monitoramento de entidades fechadas de previdência complementar e a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.
As informações são do UOL, resumidas e adaptadas pela Equipe MilkPoint.
