Receita adia multas por falta de destaque IBS/CBS em notas fiscais

A decisão da Receita Federal de não aplicar multas em 2026 para empresas que cometerem falhas no destaque do IBS e da CBS nas notas fiscais trouxe alívio momentâneo ao setor produtivo. O anúncio confirma que o período a partir de 1º de agosto – quando começam a valer as obrigações acessórias – será educativo, de adaptação à Reforma Tributária, sem punições imediatas, mas com acompanhamento e orientação aos contribuintes.

A medida foi detalhada durante coletiva do Ministério da Fazenda, Receita Federal e Comitê Gestor do IBS, após a publicação do regulamento operacional dos novos tributos. Na prática, caso sejam identificados erros nas informações fiscais, os contribuintes serão notificados e terão até 60 dias para corrigir as inconsistências antes de qualquer penalidade. As multas efetivas começam apenas em 1º janeiro de 2027, quando a CBS passa a ter cobrança real.

Embora o cenário represente uma transição menos rígida, o prazo não deve ser interpretado como motivo para adiamentos internos. Viviane Morales, diretora administrativa da Lastro, explica que o momento exige preparação estratégica, especialmente no agronegócio, setor que será diretamente impactado pelas mudanças operacionais da Reforma Tributária.

“O produtor rural precisa entender que esse período sem multas é uma oportunidade para ajustar processos, revisar sistemas e compreender como a nova lógica tributária vai funcionar. Quem deixar para agir apenas em 2027 pode enfrentar dificuldades operacionais, erros fiscais e impactos financeiros importantes”, afirma.

Segundo ela, a emissão correta das notas fiscais passa a ter papel ainda mais relevante dentro do novo modelo tributário, principalmente diante das exigências relacionadas ao IBS e à CBS. “O governo deixou claro que 2026 será um ano de aprendizado coletivo, inclusive para acompanhar a evolução do sistema. Mas as informações enviadas pelas empresas serão utilizadas como base para definição de parâmetros operacionais e alíquotas de referência. Isso aumenta a responsabilidade sobre os dados transmitidos desde já”, destaca Viviane.

A Receita Federal informou que mais de 12,5 milhões de empresas já estão emitindo notas fiscais no ambiente de testes, com mais de 13,5 bilhões de documentos processados até o momento. Para Gustavo Venâncio, diretor comercial e de marketing da Lastro, a principal recomendação é que produtores rurais e empresas do agro utilizem este período para buscar orientação técnica especializada e promover adequações preventivas.

“A Reforma Tributária muda não apenas tributos, mas também rotinas fiscais, parametrizações e obrigações acessórias. O produtor rural precisa estar cercado de informação confiável para evitar erros que podem gerar problemas futuros. A adaptação começa agora”, explica. Gustavo ressalta ainda que muitos pontos da regulamentação continuam em aberto e dependerão de atos complementares da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, especialmente em temas operacionais ligados aos layouts fiscais, sistemas e procedimentos de apuração. “O próprio governo reconhece que ainda haverá ajustes. Isso exige acompanhamento constante das atualizações e revisão contínua dos processos internos das empresas”, completa.

O regulamento publicado no dia 30 de abril traz mais de 160 referências a futuras normas complementares que ainda serão divulgadas. A partir deste mês de maio, entidades representativas também poderão enviar sugestões de aprimoramento ao governo, em uma tentativa de tornar o modelo mais funcional antes da entrada definitiva em vigor.

As informações são da Lastro Soluções Tributários para o Agro, adaptadas pela Equipe MilkPoint.