Disputa: Moraes suspende decretos de Lula e do Congresso sobre IOF e convoca conciliação
Decisão suspende aumento do imposto e leva disputa entre Poderes à mesa de negociação
Segundo Moraes, o conflito entre Executivo e Legislativo é “indesejável." (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) todos os efeitos dos decretos que tratam do aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editados pelo governo Lula, bem como o decreto legislativo aprovado pelo Congresso que os anulava.
A decisão estabelece uma audiência de conciliação entre os Poderes, marcada para o dia 15 de julho, às 15h, na sala de audiências do STF, em Brasília.
Segundo Moraes, o conflito entre Executivo e Legislativo é “indesejável” e viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes.
Ele afirmou que a Constituição não admite que o Congresso suste decretos presidenciais que não regulamentam leis. Nesse caso, o caminho correto seria acionar o Judiciário.
A suspensão abrange os decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, que elevaram o IOF, e o Decreto Legislativo 176/2025, que revogava as medidas do Executivo.
Moraes concedeu a liminar ad referendum do plenário do STF e deu prazo de cinco dias para que Executivo e Legislativo expliquem o que motivou suas decisões.
Foram intimados para participar da audiência os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU) e das partes envolvidas nas três ações que contestam os decretos.
As ações foram protocoladas pelo PL, pelo PSOL e pela própria AGU — esta última em defesa das normas editadas pelo governo.
Decisão destaca conflito entre Poderes
No documento, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a importância da harmonia entre os Poderes, além de sua independência. Ele citou a existência de “fortes argumentos que indicam a razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.
“Inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas, contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos Poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a sociedade brasileira”, escreveu o ministro.
Hugo Motta apoia decisão do STF e defende diálogo
Após a decisão do STF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida está em "sintonia" com a posição da Casa.
O deputado também declarou que está à disposição para dialogar com o Executivo e demais Poderes em busca do "equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia".
Lula criticou Congresso
Na quarta-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a atuação do Congresso Nacional, após a derrubada dos decretos que aumentavam as alíquotas do IOF.
Em entrevista à TV Bahia, Lula classificou a decisão como resultado da pressão de grupos econômicos e defendeu o recurso ao STF como necessário para manter a governabilidade.
“Se eu não entrar com um recurso no Poder Judiciário, se eu não for à Suprema Corte, ou seja, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele [Congresso] legisla, e eu governo”, afirmou o presidente.
Lula alegou que setores como casas de apostas, fintechs e o sistema financeiro pressionaram o Legislativo. “O dado concreto é que os interesses de poucos prevaleceram dentro da Câmara e do Senado, o que eu acho um absurdo”, declarou.
O presidente também acusou o presidente da Câmara, Hugo Motta, de descumprir um acordo com o Executivo ao pautar a derrubada do decreto sem aviso prévio. A decisão foi anunciada por Motta nas redes sociais, horas antes da votação.
Na terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF para validar os decretos presidenciais. A medida foi tomada após parecer técnico solicitado pelo próprio presidente.
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