Abiove compra briga do MME pelo Renovabio e contra "chicana" judicial

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) decidiu entrar na disputa judicial envolvendo o RenovaBio e pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para atuar como amicus curiae.

Na prática, esta figura jurídica não defende diretamente uma das partes, mas ajuda o tribunal a tomar decisões mais embasadas e conscientes das implicações que a sentença terá no contexto mais amplo da sociedade.

A iniciativa da ABIOVE reforça a ação do Ministério de Minas e Energia (MME) no STJ contra decisões judiciais que favorecem distribuidoras de combustíveis que descumprem suas metas ambientais.

Em nota divulgada hoje (dia 9), a ABIOVE destaca que a integridade do RenovaBio é crucial para o Brasil atingir os objetivos do Acordo de Paris, acordo climático global assinado pelo país em 2015, que prevê redução significativa das emissões de gases de efeito estufa.

O que é o Renovabio?

O RenovaBio foi criado em 2017 e é uma política pública destinada a promover a redução das emissões de gases causadores do efeito estufa através do aumento da participação de biocombustíveis na matriz energética brasileira.

Por meio do programa, distribuidoras são obrigadas a adquirir Créditos de Descarbonização (CBios), garantindo o cumprimento das metas de redução de emissões previamente estabelecidas.

No entanto, várias distribuidoras têm obtido decisões judiciais permitindo que não adquiram esses créditos, sob alegações diversas, o que tem gerado insegurança jurídica e prejudicado o andamento das metas do programa.

Inadimplência

O índice de inadimplência das distribuidoras de combustíveis no programa Renovabio caiu em 2024, mas ainda representa 37,4% do setor, conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O indicador foi de 24,1% em 2019 e 2020, subiu a 34% em 2021 e 2022 e cresceu novamente em 2023 a 43%, quando chegou a seu maior nível desde o início da política de estímulo aos biocombustíveis.

A melhoria reflete as perspectivas de endurecimento das regras do programa, que já vinham sendo ventiladas desde meados do ano passado.

Política descarbonizante

A ABIOVE destaca que garantir a efetividade do programa é essencial para a previsibilidade regulatória e para atrair investimentos no setor de biocombustíveis.

Segundo a associação, decisões que permitem descumprir as metas do RenovaBio colocam em risco não apenas o ambiente regulatório brasileiro, mas também a reputação internacional do país no campo da sustentabilidade.

"O programa RenovaBio é uma política pública estruturante para a descarbonização da matriz de transportes no Brasil. Não podemos permitir o comprometimento dos compromissos ambientais do país", afirmou a ABIOVE.

O mercado brasileiro de biocombustíveis em geral, com destaque para o biodiesel, é um dos maiores do mundo. O Brasil é líder na utilização de energias renováveis e tem no RenovaBio um exemplo de política pública que já é referência internacional.

A associação manifestou confiança no julgamento do STJ e na capacidade do tribunal de reconhecer a importância estratégica e ambiental do RenovaBio. "Confiamos na atuação do Superior Tribunal de Justiça para preservar o interesse público e garantir a efetividade dessa política", concluiu a ABIOVE.